HC 1014059 - ACORDAO

HC 1014059 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios válidos (notadamente conversas de WhatsApp indicando prática reiterada de tráfico por pelo menos quatro meses), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: DOUGLAS DOS SANTOS ALVARENGA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS ALVARENGA DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), diante de elementos probatórios que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa?

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios válidos (notadamente conversas de WhatsApp indicando prática reiterada de tráfico por pelo menos quatro meses), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio