HC 1047311 - ACORDAO

HC 1047311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade do flagrante versava sobre a mesma questão já decidida no HC 945.135 (configurando reiteração de pedidos) e porque a alteração da dosimetria (redução da pena-base e aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) exigiria exame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: IGOR GONZALEZ DI BENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Reiteração De Pedido, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Exame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Reiteração De Pedido Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus +1 more

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Parties

IGOR GONZALEZ DI BENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reiteração de pedidos quando a mesma questão já foi analisada por esta Corte
  2. 2 Nulidade do flagrante de tráfico de drogas
  3. 3 Redução da pena-base e aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade do flagrante versava sobre a mesma questão já decidida no HC 945.135 (configurando reiteração de pedidos) e porque a alteração da dosimetria (redução da pena-base e aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) exigiria exame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus