HC 1020763 - ACORDAO

HC 1020763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que autorizam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a manutenção do regime inicial fechado, e porque a revisão criminal não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Agravante: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Reincidência

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Parties

NATIELE BIM DA SILVA GREGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto diante da reincidência e da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que autorizam, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a manutenção do regime inicial fechado, e porque a revisão criminal não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus