AREsp 2904193 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal de afastar a atenuante da confissão informal implicaria o reexame de fatos e provas sobre os quais são soberanas as instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Dosimetria, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Dosimetria Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da atenuante da confissão informal sem reexame de provas
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal de afastar a atenuante da confissão informal implicaria o reexame de fatos e provas sobre os quais são soberanas as instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Os efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação deste acórdão.