RHC 228673 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada diante da materialidade e da gravidade concreta dos fatos — determinada pela natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (0,1 g de crack; 2,454 kg de maconha; 2,9 g de cocaína), pela tentativa de fuga do acusado e pelos indícios de dedicação à atividade criminosa — o que configura risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (com redação dada pela Lei 15.272/2025) e da jurisprudência consolidada do STJ, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador/parte Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: Josefina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Flagrante E Conversão Para Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Flagrante E Conversão Para Prisão Preventiva

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Parties

ALEXSANDRO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/parte Coatora

Josefina

Corré

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada diante da materialidade e da gravidade concreta dos fatos — determinada pela natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (0,1 g de crack; 2,454 kg de maconha; 2,9 g de cocaína), pela tentativa de fuga do acusado e pelos indícios de dedicação à atividade criminosa — o que configura risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP (com redação dada pela Lei 15.272/2025) e da jurisprudência consolidada do STJ, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.