HC 1061438 - DECISAO

HC 1061438 - DECISAO

A revisão criminal foi indeferida liminarmente porque a pretensão revisional busca revaloração ampla de fatos e provas sem enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; além disso, não se comprovou a ilicitude da busca pessoal, havendo fundada suspeita e conjunto probatório suficiente, não se identificando constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUCAS CAMARGO MIRANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria, Preclusão, Ônus Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Preclusão +2 more

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Parties

LUCAS CAMARGO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova
  2. 2 Pequena quantidade apreendida e pedido de desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi indeferida liminarmente porque a pretensão revisional busca revaloração ampla de fatos e provas sem enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; além disso, não se comprovou a ilicitude da busca pessoal, havendo fundada suspeita e conjunto probatório suficiente, não se identificando constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.