AREsp 2745875 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a juntada do relatório técnico durante a audiência não acarretou prejuízo à defesa uma vez que o contraditório foi assegurado; a condenação por associação para o tráfico restou amparada por elementos objetivos que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e a revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA TEIXEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Prova Técnica, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Juntada De Prova Técnica Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º) +1 more

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Parties

AMANDA TEIXEIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por juntada de relatório técnico durante a audiência
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos após a instrução (art. 231 do CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a juntada do relatório técnico durante a audiência não acarretou prejuízo à defesa uma vez que o contraditório foi assegurado; a condenação por associação para o tráfico restou amparada por elementos objetivos que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e a revisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.