REsp 2217474 - ACORDAO

REsp 2217474 - ACORDAO

Por maioria, concluiu-se que a abordagem policial não foi adequadamente fundamentada em fundadas suspeitas aptas a autorizar a busca pessoal; assim, as provas obtidas derivadas dessa diligência são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se a absolvição do recorrente e a extensão dos efeitos ao corréu Gabriel dos Santos Nascimento, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Wellington Emanuel Silva Pereira; Corréu: Gabriel dos Santos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial provido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, absolvê-lo e estender os efeitos ao corréu Gabriel dos Santos Nascimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

Wellington Emanuel Silva Pereira

Recorrente

Gabriel dos Santos Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Violação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após abordagem policial

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que a abordagem policial não foi adequadamente fundamentada em fundadas suspeitas aptas a autorizar a busca pessoal; assim, as provas obtidas derivadas dessa diligência são ilícitas (teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se a absolvição do recorrente e a extensão dos efeitos ao corréu Gabriel dos Santos Nascimento, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, absolvê-lo e estender os efeitos ao corréu Gabriel dos Santos Nascimento

Orders

  • Absolver Wellington Emanuel Silva Pereira da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) em razão da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal
  • Estender os efeitos da absolvição ao corréu Gabriel dos Santos Nascimento, nos termos do art. 580 do CPP