AREsp 2435496 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a ilicitude da diligência: a busca domiciliar estava baseada apenas em denúncia anônima sem demonstração de observação de fato ilícito ou diligências preliminares suficientes, caracterizando a apreensão como prova ilícita e impondo a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ALAN FOSS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Entrada Forçada
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Processual Entrada Forçada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALAN FOSS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima como justa causa/fundadas razões
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas e consequência de sua ilicitude

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a ilicitude da diligência: a busca domiciliar estava baseada apenas em denúncia anônima sem demonstração de observação de fato ilícito ou diligências preliminares suficientes, caracterizando a apreensão como prova ilícita e impondo a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, com reconhecimento da nulidade das provas obtidas e absolvição do agravado