HC 1079941 - DECISAO

HC 1079941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em análise perfunctória, verificou-se que a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada cujas informações foram confirmadas no local, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e legitimando a apreensão de 22 porções de droga; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, processos em curso e antecedentes (atos infracionais análogos), demonstrando risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas alternativas, não configurando constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: ELIZANDRO SALVIANO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Provas Por Derivação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Denúncia Anônima Provas Por Derivação Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO SALVIANO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 Validade da apreensão de drogas
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em análise perfunctória, verificou-se que a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada cujas informações foram confirmadas no local, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e legitimando a apreensão de 22 porções de droga; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, processos em curso e antecedentes (atos infracionais análogos), demonstrando risco concreto de reiteração e insuficiência das medidas alternativas, não configurando constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.