AREsp 3148303 - DECISAO

AREsp 3148303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque, não havendo demonstração de nulidade ou vício que torne imprestáveis as provas produzidas, a sentença e o acórdão de origem apresentam conclusões apoiadas em prova material e em depoimentos policiais ratificados em juízo; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; justificou-se, assim, a manutenção da condenação e a não violação do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente (réu): CRISTIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Recorrido (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento Policial, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Art. 386, VII, CPP, Causas De Aumento Do Art. 40, III E IV Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Depoimento Policial Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Art. 386, Vii, CPP Causas De Aumento Do Art. 40, III E IV Da Lei 11.343/2006

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Parties

CRISTIANO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e valoração do depoimento de policiais militares como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque, não havendo demonstração de nulidade ou vício que torne imprestáveis as provas produzidas, a sentença e o acórdão de origem apresentam conclusões apoiadas em prova material e em depoimentos policiais ratificados em juízo; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; justificou-se, assim, a manutenção da condenação e a não violação do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.