HC 1052576 - ACORDAO

HC 1052576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações de inteligência, monitoramento prévio, intensa movimentação e fuga do paciente) e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante de execução penal ativa, reincidência específica e outras ações penais, não configurando ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus sem reexame probatório.

Parties
Agravante / Paciente: LOURENCO POLICARPO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva, Crime Permanente, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório, Tema 280 STF, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Prisão Preventiva Crime Permanente Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

LOURENCO POLICARPO SOARES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante por crime permanente
  2. 2 Suficiência de fundadas razões (informações de inteligência, monitoramento, movimentação e fuga)
  3. 3 Relevância da ausência de bodycams e do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações de inteligência, monitoramento prévio, intensa movimentação e fuga do paciente) e porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública diante de execução penal ativa, reincidência específica e outras ações penais, não configurando ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus