HC 1057379 - ACORDAO

HC 1057379 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e convergentes que demonstram atuação estruturada e dedicação habitual da agravante ao tráfico internacional (depoimentos, passaportes de terceiros, valores em espécie e modus operandi organizado), não se preenchendo o requisito da ausência de dedicação habitual, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o agravo regimental não é meio adequado para revolver provas ou reexaminar as premissas fático-probatórias.

Parties
Agravante: CAMILA DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Revolvimento De Premissas Fático Probatórias
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Revolvimento De Premissas Fático Probatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA DOS SANTOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos probatórios são suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é admissível o revolvimento de premissas fático-probatórias na via do agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e convergentes que demonstram atuação estruturada e dedicação habitual da agravante ao tráfico internacional (depoimentos, passaportes de terceiros, valores em espécie e modus operandi organizado), não se preenchendo o requisito da ausência de dedicação habitual, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o agravo regimental não é meio adequado para revolver provas ou reexaminar as premissas fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o regime inicial fechado