HC 1056518 - ACORDAO

HC 1056518 - ACORDAO

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias: a majoração pela natureza da droga está fundamentada; a conclusão de integração do agravante ao PCC afasta os requisitos do tráfico privilegiado sem constituir bis in idem; e, com circunstância judicial desfavorável mantida, é legítima a fixação do regime inicial fechado, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BERNARDO SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa (pcc), Regime Inicial Fechado, Majoração Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Organização Criminosa (pcc) Regime Inicial Fechado Majoração Da Pena

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Parties

BERNARDO SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas de integração à organização criminosa PCC
  2. 2 Validade da majoração da pena pela natureza da droga
  3. 3 Afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias: a majoração pela natureza da droga está fundamentada; a conclusão de integração do agravante ao PCC afasta os requisitos do tráfico privilegiado sem constituir bis in idem; e, com circunstância judicial desfavorável mantida, é legítima a fixação do regime inicial fechado, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada