HC 1022180 - ACORDAO

HC 1022180 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as provas demonstraram finalidade de tráfico (arremesso de invólucro com porções de droga e anotações relacionadas à traficância), afastando a aplicação do princípio da insignificância e a desclassificação para o art. 28; e porque as sete condenações definitivas anteriores, devidamente fundamentadas, justificaram o aumento da pena-base em metade, não havendo vício na dosimetria.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 207418-68.2023.8.26.0000/50000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Denegado
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

MARCIO PEREIRA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 207418-68.2023.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do aumento da pena-base em razão de condenações anteriores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas demonstraram finalidade de tráfico (arremesso de invólucro com porções de droga e anotações relacionadas à traficância), afastando a aplicação do princípio da insignificância e a desclassificação para o art. 28; e porque as sete condenações definitivas anteriores, devidamente fundamentadas, justificaram o aumento da pena-base em metade, não havendo vício na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.