HC 1061160 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ou seja, houve inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC; por esse motivo, aplicou-se a jurisprudência da Corte e não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: CAUA SENA ALEIXO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CAUA SENA ALEIXO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inobservância do comando do art. 932, III, do CPC (exigência de impugnação específica)
- 2 Necessidade e adequação da prisão preventiva em caso de tráfico de drogas
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ou seja, houve inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC; por esse motivo, aplicou-se a jurisprudência da Corte e não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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