HC 1064179 - ACORDAO

HC 1064179 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o decreto prisional contém fundamentos idôneos (apreensão na residência apontada como local de tráfico, quantidade/variedade de drogas, associação com o filho e presença de três menores), e a matéria exige aprofundamento probatório pelo Tribunal de origem, de modo que não se justifica a substituição imediata da prisão preventiva por domiciliar ao menos nesta fase processual.

Parties
Agravante / Paciente: ARIANE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

ARIANE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312/313 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o decreto prisional contém fundamentos idôneos (apreensão na residência apontada como local de tráfico, quantidade/variedade de drogas, associação com o filho e presença de três menores), e a matéria exige aprofundamento probatório pelo Tribunal de origem, de modo que não se justifica a substituição imediata da prisão preventiva por domiciliar ao menos nesta fase processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.