HC 1062690 - ACORDAO

HC 1062690 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação transitada em julgado e a natureza das alegações defensivas (reexame de provas e correção da dosimetria) exigem ação revisional própria; não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que justifique a superação da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Reexame Probatório, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Reexame Probatório +2 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício
  3. 3 Incompatibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação transitada em julgado e a natureza das alegações defensivas (reexame de provas e correção da dosimetria) exigem ação revisional própria; não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que justifique a superação da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.