HC 1060745 - ACORDAO

HC 1060745 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram de forma integral e específica a motivação que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas (quantidade/variedade de entorpecentes e contexto de mercancia ilícita)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram de forma integral e específica a motivação que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, conforme jurisprudência aplicável (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.