HC 1069504 - ACORDAO

HC 1069504 - ACORDAO

A negativa da minorante do tráfico privilegiado decorre da convicção das instâncias ordinárias de que a paciente fazia do comércio de drogas seu meio de vida, evidenciada pela quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, presença de balança de precisão, depoimentos de usuários e confissão, e a desconstituição desse conjunto probatório demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, manteve-se a pena de 5 anos e o regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: TALITA CRISTINA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TALITA CRISTINA APARECIDA DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção do regime inicial nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

A negativa da minorante do tráfico privilegiado decorre da convicção das instâncias ordinárias de que a paciente fazia do comércio de drogas seu meio de vida, evidenciada pela quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, presença de balança de precisão, depoimentos de usuários e confissão, e a desconstituição desse conjunto probatório demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; assim, manteve-se a pena de 5 anos e o regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação na sanção de 5 anos de reclusão.