HC 1018411 - ACORDAO

HC 1018411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ocorrido o trânsito em julgado, o habeas corpus equivale a writ substitutivo de revisão criminal e não pode ser conhecido pelo STJ; não se admitiu o exame da suposta ilegalidade da busca pessoal por supressão de instância, e a dosimetria foi considerada fundamentada idoneamente pela quantidade expressiva de droga, não havendo ilegalidade a justificar reforma.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Condenação Transitada Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Busca Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

MARCOS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado (writ substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 supressão de instância quanto à alegação de ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 fundamentação da dosimetria e aumento da pena-base pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ocorrido o trânsito em julgado, o habeas corpus equivale a writ substitutivo de revisão criminal e não pode ser conhecido pelo STJ; não se admitiu o exame da suposta ilegalidade da busca pessoal por supressão de instância, e a dosimetria foi considerada fundamentada idoneamente pela quantidade expressiva de droga, não havendo ilegalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática