HC 1079426 - DECISAO

HC 1079426 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, verificou vínculo estável e permanente configurador de associação para o tráfico, matéria cuja revisão demandaria reexame probatório proibido em sede de habeas corpus; além disso, a condenação por associação obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prazo legal para impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de prova de estabilidade e permanência para associação ao tráfico
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, verificou vínculo estável e permanente configurador de associação para o tráfico, matéria cuja revisão demandaria reexame probatório proibido em sede de habeas corpus; além disso, a condenação por associação obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.