AREsp 3189848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: as questões relativas à insuficiência probatória demandam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação do art. 12 da Lei 10.826/2003 é genérica e padece de fundamentação, incorrendo na Súmula 284/STF; e a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIELY MENDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Prequestionamento Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIELY MENDES GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Validade e corroboração dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: as questões relativas à insuficiência probatória demandam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de violação do art. 12 da Lei 10.826/2003 é genérica e padece de fundamentação, incorrendo na Súmula 284/STF; e a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não foi prequestionada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.