HC 1054613 - ACORDAO

HC 1054613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de trancamento da ação penal é prematuro e controverso, exigindo análise das instâncias ordinárias sob o contraditório para avaliar a alegada nulidade da busca pessoal; e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, pela apreensão de entorpecentes e pela existência de outra ação penal/condenação em primeira instância que demonstram contumácia delitiva e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: LEONARDO FELIPE LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

LEONARDO FELIPE LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de entorpecentes e de outro processo em curso por tráfico.
  2. 2 Se a alegada ilegalidade das provas colhidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita poderia ensejar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de trancamento da ação penal é prematuro e controverso, exigindo análise das instâncias ordinárias sob o contraditório para avaliar a alegada nulidade da busca pessoal; e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP, pela apreensão de entorpecentes e pela existência de outra ação penal/condenação em primeira instância que demonstram contumácia delitiva e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva.