HC 1078750 - DECISAO

HC 1078750 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea (laudos periciais, depoimentos policiais, apreensão de drogas fracionadas, armas e dinheiro) para manter as condenações por tráfico de drogas e afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não cabe ao habeas corpus, via estreita, o reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, no acórdão, a prescrição relativamente aos crimes da Lei de Armas.

Parties
Paciente: JHONN LENON AMARAL KOVALSKI; Paciente: MAX ANDERSON RAMOS BISPO; Paciente: EDER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a impetração por ausência de teratologia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Prescrição, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Prescrição Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

JHONN LENON AMARAL KOVALSKI

Paciente

MAX ANDERSON RAMOS BISPO

Paciente

EDER FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de absolvição dos acusados pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  3. 3 Possibilidade de absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de disparo de arma de fogo (consunção)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea (laudos periciais, depoimentos policiais, apreensão de drogas fracionadas, armas e dinheiro) para manter as condenações por tráfico de drogas e afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não cabe ao habeas corpus, via estreita, o reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, no acórdão, a prescrição relativamente aos crimes da Lei de Armas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a impetração por ausência de teratologia

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal