HC 1071546 - DECISAO

HC 1071546 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional de ofício; o acervo probatório (drogas embaladas com inscrições alusivas à facção, rádios comunicadores, caderno de anotações, arma e depoimentos) foi considerado suficiente para demonstrar estabilidade e permanência do vínculo exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e justificando o regime fechado, além de tornar inviável o reexame de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DOMINGOS DA SILVA BARBOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Sentença Condenatória E Julgamento De Apelação; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUCAS DOMINGOS DA SILVA BARBOZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Sentença Condenatória E Julgamento De Apelação; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para a configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 valoração de prova material (drogas embaladas com inscrição de facção, rádios comunicadores, caderno de anotações, armamento)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar o remédio constitucional de ofício; o acervo probatório (drogas embaladas com inscrições alusivas à facção, rádios comunicadores, caderno de anotações, arma e depoimentos) foi considerado suficiente para demonstrar estabilidade e permanência do vínculo exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e justificando o regime fechado, além de tornar inviável o reexame de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se