REsp 2255066 - DECISAO

REsp 2255066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não apresentaram confronto analítico específico com os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir as alegações da apelação sem demonstrar a violação dos dispositivos legais apontados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante (acusado): MARCOS VINÍCIUS GUIMARÃES DOS SANTOS; Apelado (autor): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (improcedente o conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Acordo De Não Persecução Penal, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa +3 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS GUIMARÃES DOS SANTOS

Apelante (acusado)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia (art. 395, III, CPP) por ausência de justa causa
  2. 2 Suposta ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas (art. 157 e arts. 240 §2º e 244 CPP)
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V e VII, CPP) e pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não apresentaram confronto analítico específico com os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir as alegações da apelação sem demonstrar a violação dos dispositivos legais apontados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (improcedente o conhecimento)

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.