AREsp 3159579 - DECISAO

AREsp 3159579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, tendo em vista a natureza da droga (crack) e a apreensão de 42 gramas, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL LUSTOZA NEGRAO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhece Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 42 Lei 11.343/2006 Art. 59 Código Penal

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Parties

SAMUEL LUSTOZA NEGRAO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhece Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 (fundamentação da pena-base)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, tendo em vista a natureza da droga (crack) e a apreensão de 42 gramas, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.