RHC 230318 - DECISAO

RHC 230318 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: ANTHONY MIRANDA SANTOS ANJOS ALKAMIM; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais E Remissão, Isonomia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Atos Infracionais E Remissão Isonomia +1 more

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Parties

ANTHONY MIRANDA SANTOS ANJOS ALKAMIM

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Utilização de ato infracional extinto por remissão para aferir periculosidade ou propensão à reiteração delitiva