REsp 2259376 - DECISAO

REsp 2259376 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (quantidade de droga de 308,52 kg e modus operandi), que o agente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; tal conclusão não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e o não conhecimento do recurso especial foi declarado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, manteve-se o perdimento de bens ante a ausência de comprovação de origem lícita.

Parties
Recorrente: FÁBIO BENEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Perdimento De Bens, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Perdimento De Bens Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO BENEDITO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Restituição dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (quantidade de droga de 308,52 kg e modus operandi), que o agente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; tal conclusão não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e o não conhecimento do recurso especial foi declarado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, manteve-se o perdimento de bens ante a ausência de comprovação de origem lícita.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.