AREsp 3149003 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, insistindo em tese constitucional e não infirmando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a regra de dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HUGO DE MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório Vedado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

HUGO DE MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação analógica da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica e insuficiente das razões da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, insistindo em tese constitucional e não infirmando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e a regra de dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.