AREsp 3161902 - DECISAO

AREsp 3161902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi mantida como devidamente fundamentada na reincidência específica e na prática do delito durante cumprimento de pena anterior, em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante/réu: WILLIAN VINICIUS VIEIRA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN VINICIUS VIEIRA SILVA

Recorrente/agravante/réu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da quantidade e qualidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Critério de exasperação da pena-base e frações aplicáveis (1/6 ou 1/8)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 pelo envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi mantida como devidamente fundamentada na reincidência específica e na prática do delito durante cumprimento de pena anterior, em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.