HC 1074660 - DECISAO

HC 1074660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação procedimental: o writ foi impetrado concomitantemente com meio recursal próprio (revisão criminal em curso), o que constitui subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi rejeitado sem apreciação aprofundada do mérito probatório.

Parties
Paciente: MARCELO BARBOSA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Réu Reincidente, Dosimetria, Regime Prisional, Confissão Qualificada, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Réu Reincidente +4 more

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Parties

MARCELO BARBOSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) versus desclassificação para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) frente à reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação procedimental: o writ foi impetrado concomitantemente com meio recursal próprio (revisão criminal em curso), o que constitui subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi rejeitado sem apreciação aprofundada do mérito probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.