HC 1063902 - DECISAO

HC 1063902 - DECISAO

O acórdão de apelação afastou a minorante com base em anotações sem trânsito em julgado, menções a procedimentos em andamento e referência genérica ao conhecimento do réu no meio policial, elementos que, segundo o Tema 1.139 do STJ e o princípio da não culpabilidade, não são idôneos para excluir a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º. Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e a apreensão foi de pequena quantidade (18,2 g), concluiu-se ser cabível a minorante na fração de 2/3, redenominando a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Pablo Henrique da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída E Anotações Sem Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Tema Repetitivo 1.139 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída E Anotações Sem Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal Tema Repetitivo 1.139 Do STJ

Case Brief

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Parties

Pablo Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em anotações criminais sem trânsito em julgado e procedimentos em curso
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida (18,2 g) demonstra dedicação à atividade de tráfico

Ratio Decidendi

O acórdão de apelação afastou a minorante com base em anotações sem trânsito em julgado, menções a procedimentos em andamento e referência genérica ao conhecimento do réu no meio policial, elementos que, segundo o Tema 1.139 do STJ e o princípio da não culpabilidade, não são idôneos para excluir a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º. Considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e a apreensão foi de pequena quantidade (18,2 g), concluiu-se ser cabível a minorante na fração de 2/3, redenominando a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão.