HC 1071704 - DECISAO

HC 1071704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser apreciada por esta Corte quando se trata de decisão originária de instância estadual, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Parties
Paciente: TIAGO ANDRADE DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

TIAGO ANDRADE DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando o writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser apreciada por esta Corte quando se trata de decisão originária de instância estadual, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.