HC 1052500 - DECISAO

HC 1052500 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, embora o Tribunal de origem tenha exasperado a pena-base considerando maus antecedentes e dedicação ao tráfico com base em processo/condenação posterior, no caso concreto a quantidade ínfima de droga (0,560 g) e a primariedade técnica da paciente justificam a incidência da minorante do art. 33, §4º, na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva e restabelecendo o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme precedentes do STJ que permitem a concessão do redutor em hipóteses semelhantes.

Parties
Paciente: ALINE PRUDENCIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ALINE PRUDENCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de maus antecedentes para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de processo em andamento como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque, embora o Tribunal de origem tenha exasperado a pena-base considerando maus antecedentes e dedicação ao tráfico com base em processo/condenação posterior, no caso concreto a quantidade ínfima de droga (0,560 g) e a primariedade técnica da paciente justificam a incidência da minorante do art. 33, §4º, na sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva e restabelecendo o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme precedentes do STJ que permitem a concessão do redutor em hipóteses semelhantes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)