HC 1079602 - DECISAO

HC 1079602 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado contém fundamentação com elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes e que não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório nem ao substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGIMAR JUNIO PLAZAS RIBEIRO CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROGIMAR JUNIO PLAZAS RIBEIRO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 consideração de maus antecedentes para afastar a minorante
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado contém fundamentação com elementos concretos e idôneos que indicam a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes e que não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório nem ao substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.