HC 1052623 - DECISAO

HC 1052623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que reputou robusto (quebra de sigilo telefônico, interceptações, depoimentos e outros elementos), sendo admissível, em situações excepcionais, a prova indireta para demonstrar a materialidade do tráfico; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório da decisão recorrida.

Parties
Paciente: TIAGO DE ABREU MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0500027-53.2018.8.01.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, In Dubio Pro Reo, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

TIAGO DE ABREU MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0500027-53.2018.8.01.0013)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória e reformar acórdão que condenou sem apreensão de drogas?
  2. 2 Se a materialidade do crime de tráfico de drogas pode ser comprovada por provas indiretas (interceptações telefônicas, depoimentos) na ausência de apreensão.
  3. 3 Validade de interceptações telefônicas sem perícia técnica de voz para vincular o paciente às conversas.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que reputou robusto (quebra de sigilo telefônico, interceptações, depoimentos e outros elementos), sendo admissível, em situações excepcionais, a prova indireta para demonstrar a materialidade do tráfico; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se