HC 1081234 - DECISAO

HC 1081234 - DECISAO

Concluiu-se que não era possível, por via per saltum, examinar as alegações sobre a busca pessoal e o ingresso domiciliar, e que a decisão que determinou a quebra do sigilo das comunicações observou a técnica per relationem admitida pela jurisprudência. No entanto, a prisão preventiva, embora justificada em termos gerais, revelou-se desproporcional ao caso concreto diante da primariedade aparente do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de vínculo comprovado com organização criminosa e da quantidade de droga apreendida (26 g em 48 embalagens), de modo que foram substituídos os fundamentos da segregação corpórea pela imposição de medidas alternativas...

Parties
Paciente: DANIEL SILVERIO CEZAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Quebra Do Sigilo Das Comunicações, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Proporcionalidade Da Segregação Cautelar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Quebra Do Sigilo Das Comunicações Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SILVERIO CEZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e ingresso domiciliar e consequente ilicitude das provas
  2. 2 Nulidade da decisão de quebra de sigilo por falta de fundamentação concreta
  3. 3 Necessidade e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não era possível, por via per saltum, examinar as alegações sobre a busca pessoal e o ingresso domiciliar, e que a decisão que determinou a quebra do sigilo das comunicações observou a técnica per relationem admitida pela jurisprudência. No entanto, a prisão preventiva, embora justificada em termos gerais, revelou-se desproporcional ao caso concreto diante da primariedade aparente do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de vínculo comprovado com organização criminosa e da quantidade de droga apreendida (26 g em 48 embalagens), de modo que foram substituídos os fundamentos da segregação corpórea pela imposição de medidas alternativas...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Manter a possibilidade de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos (Autos n. 0804306-05.2025.8.19.0064, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença/RJ)