AREsp 3154841 - ACORDAO

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Devido à ausência de impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pelo agravante, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: JULIAN BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JULIAN BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pelo agravante, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.