AREsp 3167166 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não demonstrado e aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica.

Parties: Agravante: YURI SILVA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica

Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

YURI SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental