HC 1030714 - ACORDAO

HC 1030714 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize a via do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório, e porque o pedido de extensão dos efeitos da absolvição do corréu deve ser formulado ao juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP, não cabendo análise de ofício por esta Corte Superior.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO FEITOSA GARCIA; Juízo Prolator/órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu Condenado: Luiz Fernando; Corréu Absolvido: Antonio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Extensão De Efeitos De Absolvição, Competência Do Juízo Prolator, Habeas Corpus E Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Extensão De Efeitos De Absolvição Competência Do Juízo Prolator Habeas Corpus E Reexame De Provas

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Parties

THIAGO FEITOSA GARCIA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Prolator/órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante Nos Autos

Luiz Fernando

Corréu Condenado

Antonio Carlos

Corréu Absolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na condenação por tráfico de drogas diante da alegada insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de o STJ analisar pedido de extensão dos efeitos da absolvição do corréu à luz do art. 580 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize a via do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório, e porque o pedido de extensão dos efeitos da absolvição do corréu deve ser formulado ao juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP, não cabendo análise de ofício por esta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se