HC 1051776 - ACORDAO

HC 1051776 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação pleiteada exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; as condenações por tráfico, resistência e desobediência foram mantidas diante de conjunto probatório considerado robusto (quantidade e variedade de entorpecentes, denúncias, conhecimento prévio, descarte das substâncias, confissão extrajudicial e depoimentos policiais idôneos), e a fuga após ordem legal de parada foi considerada típica nos termos do Tema 1060 do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Agravante: RODRIGO SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Resistência, Desobediência, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Depoimentos De Policiais, Súmula 7/stj, Tema 1060
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Resistência Desobediência Habeas Corpus Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

RODRIGO SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Validade dos depoimentos de policiais para fundamentar condenação por resistência
  3. 3 Se a fuga para evitar prisão em flagrante configura crime de desobediência, nos termos do art. 330 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação pleiteada exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus; as condenações por tráfico, resistência e desobediência foram mantidas diante de conjunto probatório considerado robusto (quantidade e variedade de entorpecentes, denúncias, conhecimento prévio, descarte das substâncias, confissão extrajudicial e depoimentos policiais idôneos), e a fuga após ordem legal de parada foi considerada típica nos termos do Tema 1060 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e os demais termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais