HC 1061565 - DECISAO

HC 1061565 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o acórdão atacado afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, sem elementos idôneos que demonstrassem dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; diante disso, aplicou-se a fração de diminuição de 2/5 conforme voto vencido, resultando na pena definitiva de 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, com comunicação ao Juízo da execução para adequação do título executivo penal.

Parties
Paciente: GEOVANE CAMPOS SANT ANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido liminarmente de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006), Revisão Criminal, Fundamentação Judicial, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006) Revisão Criminal Fundamentação Judicial Execução Penal

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Parties

GEOVANE CAMPOS SANT ANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/diversidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de writ como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o acórdão atacado afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, sem elementos idôneos que demonstrassem dedicação do réu a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; diante disso, aplicou-se a fração de diminuição de 2/5 conforme voto vencido, resultando na pena definitiva de 3 anos de reclusão e 300 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, com comunicação ao Juízo da execução para adequação do título executivo penal.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido liminarmente de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/5
  • Adequar a pena definitiva para 3 anos de reclusão e 300 dias-multa