HC 1061864 - DECISAO

HC 1061864 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, ante a jurisprudência e os elementos constantes dos autos, a mera solicitação/encomenda de entorpecente sem efetiva entrega caracterizou, no máximo, ato preparatório e, assim, a conduta revelou-se atípica para fins de tráfico de drogas, justificando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DAVID SÉRGIO MOURA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Remessa Postal De Drogas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DAVID SÉRGIO MOURA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de drogas sem entrega configura ato preparatório atípico
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, ante a jurisprudência e os elementos constantes dos autos, a mera solicitação/encomenda de entorpecente sem efetiva entrega caracterizou, no máximo, ato preparatório e, assim, a conduta revelou-se atípica para fins de tráfico de drogas, justificando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 5851206-47.2025.8.09.0093
  • Revogação da prisão preventiva de DAVID SÉRGIO MOURA SOUZA, salvo se por outras razões estiver detido