AREsp 2993705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise da instância ordinária, a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi justificada por um conjunto de elementos objetivos contemporâneos (denúncias de moradores, local conhecido pelo tráfico, nervosismo do abordado e vestimentas sobrepostas), em conformidade com art. 244 e art. 301 do CPP e com entendimento do STF (ADPF 995); além disso, eventual pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA MENDES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Abordagem, Prisão Em Flagrante, Validade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, ADPF 995
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Abordagem Prisão Em Flagrante Validade Da Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA MENDES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para a abordagem
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas na abordagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise da instância ordinária, a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi justificada por um conjunto de elementos objetivos contemporâneos (denúncias de moradores, local conhecido pelo tráfico, nervosismo do abordado e vestimentas sobrepostas), em conformidade com art. 244 e art. 301 do CPP e com entendimento do STF (ADPF 995); além disso, eventual pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.