HC 1060044 - DECISAO

HC 1060044 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN ARTUR DA SILVA SALLES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados, Busca E Apreensão, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Revisão Da Condenação Via Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Busca E Apreensão Dosimetria +3 more

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Parties

LUAN ARTUR DA SILVA SALLES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da quebra de sigilo de dados dos celulares
  2. 2 Nulidade da busca pessoal, veicular e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)