HC 970381 - ACORDAO

HC 970381 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitada em julgado impede o conhecimento do habeas corpus na via como substitutivo de revisão criminal, por violação da distribuição de competências prevista no art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, haja vista que a busca pessoal foi precedida de fundadas razões (abandono de objeto, fuga ao avistar policiamento e localização em ponto conhecido pelo tráfico).

Parties
Agravante: JOSIMAR DA SILVA QUEIMADO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Busca Pessoal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DA SILVA QUEIMADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Validade da busca pessoal sem mandado com fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação transitada em julgado impede o conhecimento do habeas corpus na via como substitutivo de revisão criminal, por violação da distribuição de competências prevista no art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, haja vista que a busca pessoal foi precedida de fundadas razões (abandono de objeto, fuga ao avistar policiamento e localização em ponto conhecido pelo tráfico).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.