HC 1043385 - ACORDAO

HC 1043385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto preventivo demonstrou prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, perigo à ordem pública em razão da habitualidade delitiva e modus operandi, e risco à futura aplicação da lei penal por fuga e não localização do paciente, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: VALDENIR BARBOSA DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habitualidade Delitiva, Risco À Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habitualidade Delitiva Risco À Aplicação Da Lei Penal

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Parties

VALDENIR BARBOSA DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, atual e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 Caracterização de habitualidade delitiva e risco de fuga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto preventivo demonstrou prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, perigo à ordem pública em razão da habitualidade delitiva e modus operandi, e risco à futura aplicação da lei penal por fuga e não localização do paciente, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante decretada pela Vara Criminal da comarca de Cianorte/PR.