AREsp 3029471 - ACORDAO

AREsp 3029471 - ACORDAO

O Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos e idôneos dos autos que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico; a reanálise desses elementos implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MATHEUS FILLIPE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FILLIPE DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos dos autos é válido
  2. 2 Se a reanálise desses elementos concretos é possível em sede de recurso especial
  3. 3 Se a primariedade do acusado por si só assegura o benefício do redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos e idôneos dos autos que evidenciam dedicação do acusado ao tráfico; a reanálise desses elementos implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental